{"id":363,"date":"2025-06-12T14:57:16","date_gmt":"2025-06-12T14:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ccj.ufpb.br\/santarita\/?page_id=363"},"modified":"2025-06-12T14:57:16","modified_gmt":"2025-06-12T14:57:16","slug":"regime-de-exercicios-domiciliares","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ccj.ufpb.br\/santarita\/regime-de-exercicios-domiciliares\/","title":{"rendered":"Regime de exerc\u00edcios domiciliares"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/div><\/h2>\n\n\n\n

O regime de exerc\u00edcios domiciliares \u00e9 um direito garantido por lei (mais precisamente, Decreto-lei n\u00ba 715 de 1969, Decreto-lei n\u00ba 1.044 de 1969, Lei n\u00ba 6.202 de 1945, Lei 9.394 de 1996, e Lei 10.861 de 2004) aos discentes que, por raz\u00f5es de sa\u00fade, n\u00e3o podem comparecer \u00e0s aulas.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um procedimento complexo para uma situa\u00e7\u00e3o complexa, a fim de garantir da melhor maneira poss\u00edvel a continuidade do aprendizado.<\/p>\n\n\n\n

Por determina\u00e7\u00e3o normativa, o regime n\u00e3o se aplica aos componentes curriculares de car\u00e1ter predominantemente pr\u00e1tico e aos trabalhos de conclus\u00e3o de curso. Per\u00edodos de afastamento demasiadamente longos ou frequentes tamb\u00e9m impossibilitam a elabora\u00e7\u00e3o de um programa capaz de substituir o comparecimento \u00e0s aulas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Curso, na UFPB, cabe receber os pedidos e analisar o enquadramento legal. Uma vez atendidos os requisitos da lei, o processo \u00e9 enviado ao departamento (no nosso caso, o DCJ), que a partir da\u00ed cuidar\u00e1 de todo o processo.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento<\/div><\/h2>\n\n\n\n

– Preencher e assinar o formul\u00e1ro de solicita\u00e7\u00e3o do regime de atividades domiciliares, especificando hip\u00f3tese normativa em que o (a) discente se enquadra;
– O prazo m\u00e1ximo \u00e9 a metade do per\u00edodo de afastamento. Se o afastamento determinado pelo atestado \u00e9 de 20 dias, o pedido precisa chegar ao e-mail da Coordena\u00e7\u00e3o de Curso at\u00e9<\/strong> o d\u00e9cimo dia de afastamento;
– Juntar atestado m\u00e9dico em que fique claro o tempo de afastamento e as limita\u00e7\u00f5es de sa\u00fade nesse per\u00edodo;
– Juntar atestado de matr\u00edcula no qual constam as disciplinas a serem cursadas em Regime Domiciliar;
– Submeter a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Curso, que, verificado o preenchimento das exig\u00eancias legais, encaminhar\u00e1 o processo ao DCJ, que cuidar\u00e1 dos demais procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

O formul\u00e1rio de requerimento pode ser encontrado aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00f5es para requerimentos \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o podem ser encontradas aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/h3>\n\n\n\n

Artigos do Regulamento Geral de Gradua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

DO REGIME DE EXERC\u00cdCIOS DOMICILIARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 92. O regime de exerc\u00edcios domiciliares corresponde ao tratamento excepcional de acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 1.044 de 21\/10\/69 e a Lei n\u00ba 6.202 de 17\/04\/1975.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. O discente ter\u00e1 direito de utilizar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias letivos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. O regime de exerc\u00edcios domiciliares aplica-se:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 \u00c0 discente gestante, durante 90 (noventa) dias, a partir do 8\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, desde que comprovado por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Aos respons\u00e1veis legais adotantes, durante 90 (noventa) dias, a partir da data da guarda, desde que comprovada por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 \u00c0 discente m\u00e3e ou ao discente pai, desde que comprovado pela certid\u00e3o de nascimento, por 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Ao discente portador de afec\u00e7\u00e3o cong\u00eanitas ou adquiridas, infec\u00e7\u00e3o, traumatismo ou outras condi\u00e7\u00f5es m\u00f3rbidas, determinando dist\u00farbios agudos ou agudizados e que gerem incapacidade f\u00edsica comprovada por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Ao discente para acompanhar parente de 1\u00ba grau, em casos de doen\u00e7as graves comprovadas por atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Nos cursos na modalidade a dist\u00e2ncia, o discente realiza suas atividades on line, sendo necess\u00e1rio o regime de exerc\u00edcios domiciliares apenas para as provas e atividades presenciais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba. O per\u00edodo do regime de exerc\u00edcios domiciliares dever\u00e1 ser realizado no per\u00edodo letivo solicitado, de acordo com o calend\u00e1rio acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba. O cumprimento do regime de exerc\u00edcios domiciliares dever\u00e1 ser contabilizado em dias corridos, inclusive nos casos que possam ultrapassar mais de um per\u00edodo letivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 93. O regime de exerc\u00edcios domiciliares \u00e9 requerido pelo interessado ou o seu representante legal \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Curso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. Para os portadores de afec\u00e7\u00f5es, o requerimento e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria devem ser apresentados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, tendo como prazo m\u00e1ximo a metade do per\u00edodo previsto no atestado m\u00e9dico para o afastamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. A Junta de especialistas da PRG\/UFPB deve ser ouvida nos casos em que a Coordena\u00e7\u00e3o de Curso julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Em caso de deferimento, a Coordena\u00e7\u00e3o de Curso notifica a Chefia Departamental onde os docentes respons\u00e1veis pelos componentes curriculares est\u00e3o lotados, inclusive nos casos em que haja mudan\u00e7a de per\u00edodo letivo, durante o intercurso do regime de exerc\u00edcios domiciliares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 94. Para atender \u00e0s especificidades do regime de exerc\u00edcios domiciliares, os docentes devem elaborar um programa especial de estudos a ser cumprido pelo discente, compat\u00edvel com sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. O programa especial de estudos domiciliares abrange a programa\u00e7\u00e3o do componente curricular durante o per\u00edodo de afastamento no per\u00edodo letivo vigente, de acordo com o calend\u00e1rio acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. O prazo m\u00e1ximo para elabora\u00e7\u00e3o do programa especial de estudos pelo docente \u00e9 de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese, o programa especial de estudos elimina as avalia\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba. As avalia\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico que coincidirem com o exerc\u00edcio domiciliar ser\u00e3o realizadas no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba. No caso da impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o, por parte do discente, das avalia\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico, este ter\u00e1 o prazo de 30 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do regime de exerc\u00edcio domiciliar para realiz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Art. 95. O programa especial de estudos estabelecido para o exerc\u00edcio domiciliar n\u00e3o pode prever procedimentos que impliquem exposi\u00e7\u00e3o do discente a situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com seu estado, nem atividades de car\u00e1ter experimental ou de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica que n\u00e3o possam ser executadas pelo discente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. O programa especial de estudos deve prever outros formatos, para que sejam cumpridos os objetivos de ensino e de aprendizagem, compat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o do discente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. N\u00e3o havendo metodologias de ensino alternativas, compat\u00edveis com o estado de sa\u00fade do discente, deve ser formulado um termo pelo docente e discente, para que se providencie o cancelamento da matr\u00edcula no componente objeto do programa de estudos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 96. Encerrado o regime de exerc\u00edcios domiciliares, o discente fica obrigado a realizar as avalia\u00e7\u00f5es para verifica\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico que n\u00e3o tenham sido realizadas em, no m\u00e1ximo, 30 dias, contados a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo do regime de exerc\u00edcios domiciliares.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o per\u00edodo do regime de exerc\u00edcios domiciliares dever\u00e1 estar prevista no programa de estudos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 97. Para o discente amparado pelo regime de exerc\u00edcios domiciliares que n\u00e3o tenha se submetido \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo letivo, s\u00e3o atribu\u00eddos resultados provis\u00f3rios \u2013 frequ\u00eancia e m\u00e9dia final igual a 0,0 (zero) \u2013 para efeito de consolida\u00e7\u00e3o da turma do componente curricular no SIG.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os resultados provis\u00f3rios ser\u00e3o posteriormente retificados no SIG, com o prazo m\u00e1ximo de 45 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do regime domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 98. Decorrido o prazo do regime de exerc\u00edcios domiciliares, ainda dentro do per\u00edodo letivo, o discente se reintegra ao regime regular, submetendo-se \u00e0 frequ\u00eancia e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o regulares dos componentes curriculares.<\/p>\n\n\n\n

Art. 99. O regime de exerc\u00edcios domiciliares n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado para os componentes curriculares de est\u00e1gio supervisionado ou de disciplinas predominantemente pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 assegurado o direito ao cancelamento da matr\u00edcula nos componentes curriculares citados, em qualquer \u00e9poca do per\u00edodo letivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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