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PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO

publicado: 29/04/2020 12h40, última modificação: 29/04/2020 12h40

A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o  regime jurídico administrativo, sobretudo no que se refere à autotutela administrativa, resolve, nos termos do que disciplina a  Lei n° 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) prorrogar o prazo para recurso do Resultado Preliminar do Processo Seletivo 2020 do PPGCJ até o dia 14/05/2020permanecendo inalterados os demais itens e subitens do Edital n° 10/2019/PPGCJ.

Tal medida se mostrou necessária a fim de evitar prejuízos ao candidato MARCELO FARIAS DE PAIVA FILHO, visto que quando da publicação do resultado preliminar do Processo Seletivo 2020 do PPGCJ, não foram publicizadas as fichas de julgamento do pedido de reconsideração da segunda etapa do referido candidato, sendo tal ocorrência superada somente na data de hoje. Ademais, tal medida visa também padronizar todos os prazos deste procedimento; possibilitando ainda mais o contraditório e ampla defesa dos candidatos.

As fichas de julgamento dos pedidos de reconsideração relativas ao resultado da segunda etapa poderão ser consultadas AQUI.

1. Considerações Gerais

1.1 A matéria referente às vagas não preenchidas será decidida em colegiado.

1.2. Será garantido ao(à) candidato(a) o direito de entrar no período, de 28/04/2020 a 14/05/2020, com recurso do resultado preliminar do processo seletivo 2020, o qual deverá ser encaminhado ao Colegiado do PPGCJ.

1.3 O recurso quanto ao resultado preliminar do Processo Seletivo 2020 deverá ser encaminhado exclusivamente para o e-mail do programa: selecao.ppgcj.ufpb@gmail.com.

DIRETRIZES PARA O ENCAMINHAMENTO DO E-MAIL PARA RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR

No encaminhado do pedido de recurso para o e-mail:<> o candidato deverá observar as seguintes diretrizes:

Assunto do e-mail: ABREVIAÇÃO DA LINHA (Exemplo: MDE 1, MDH 2, DOU 3) - NOME DO CANDIDATO (TUDO EM CAIXA ALTA)

Observação: NOMEAR O ARQUIVO EM PDF DA MESMA FORMA QUE O ASSUNTO DO E-MAIL

Corpo do E-mail 

Nome do Candidato(a): xxxxxxxxxxxx

Linha de Pesquisa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

O recurso do resultado preliminar do Processo Seletivo 2020 segue anexo (em arquivo PDF).

Observação: no arquivo em PDF observar o que estabelece o ANEXO XI do Edital do Processo Seletivo - EDITAL N°10/2019/PPGCJ