"Seminário Internacional sobre Direito e Recursos Hídricos"

          A água é a base material necessária para a sobrevivência e o desenvolvimento humano, e os rios são importantes berços da civilização humana. Realizar o uso sustentável dos recursos hídricos é o objetivo comum do desenvolvimento económico e social de todos os países do mundo; implementar uma gestão eficaz dos recursos hídricos é uma parte importante das legislações e das políticas de todos os países do mundo. Com o objetivo de fortalecer o intercâmbio acadêmico internacional nesta área, a Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning e o Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba no Brasil realizaram conjuntamente o "Seminário Internacional sobre Direito e Recursos Hídricos" no dia 26 de agosto de 2023. Estudantes, professores e acadêmicos de universidades renomadas nacionais e estrangeiras, como Universidade de Liaoning, Universidade do Nordeste, Universidade Três Gargantas da China, Universidade Federal da Paraíba, Instituto Federal de São Paulo e Universidade de Antioquia e Sanboaventura, na Colômbia. A reunião foi co-presidida por Ma Haitian, da Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning, China, e pelo Professor Fernando Joaquim Ferreira Maia, do Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal da Paraíba, Brasil.

          O encontro teve início oficial às 19h30, horário de Pequim (8h30, horário de Brasília), com a presença do professor Hai Yan, reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning, e do coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Paraíba, Gustavo Batista, e da Vice-Diretora do Centro de Ciências Jurídicas Duína Porto. O Professor Gustavo Batista e o professor Hai Yan proferiram seus discursos de abertura do evento e ressaltaram a importância da cooperação acadêmica entre as duas instituições, particularmente os recursos hídricos têm um impacto muito importante na economia, na sociedade e no meio ambiente de países ao redor do mundo, incluindo Brasil e China, e a discussão da legislação e do direito se destaca no que diz respeito à gestão das bacias hidrográficas de ambos os países.

         Após a cerimônia de abertura, especialistas e acadêmicos participantes conduziram discussões acadêmicas sobre os seguintes tópicos específicos.

         O professor John Ochoa, da Universidade de Antioquia, Colômbia, falou da Bacia Hidrográfica como sujeito de direitos e de sua coordenação com políticas de gestão integrada de recursos hídricos na Colômbia". Destacou a “Política Nacional de Gestão Integrada de Recursos Hídricos (PNGIRH)” colombiana. O professor associado Jiaqi Liu e a Dra. He Li, da Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning, na China, destacaram o desenvolvimento do sistema jurídico para a gestão abrangente de bacias hidrográficas na China". Falaram sobre a "Lei de Proteção do Rio Yangtze" e da "Lei de Proteção do Rio Amarelo".

        O prof. Fernando Maia (CCJ/PPGCJ/UFPB) e a profa Mariana Traldi (IFSP) fizeram uma comparação entre os sistemas de energia hidrelétrica com os sistemas de energia eólica e solar, apontaram que a energia hidrelétrica é uma forma altamente regulamentada de produção de eletricidade e seu processo de produção envolve mais controle estatal e normas de direito público em relação à eólica e fotovoltaica. Defenderam que um futuro marco legal das energias renováveis, particularmente a eólica e a solar, deve combinar as necessidades dos pequenos agricultores com os interesses do país. Da parte chinesa, o prof. Hai Yan e o mestre Shaobing Zhu, da Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning, apresentaram relatório acadêmico intitulado sobre o impacto do desenvolvimento hidrelétrico da China no ambiente ecológico da bacia e seus regulamentos legais. Ressaltaram que o desenvolvimento e a utilização de recursos hídricos afetarão o ambiente hídrico, ecologia aquática, ecologia terrestre e meio ambiente das bacias do país e que as mudanças climáticas locais produzem impactos negativos.

         O prof. Romeu Tavares Bandera, egresso do PPGCJ/UFPB e atualmente professor do Centro Salgado Vale da Universidade Ico-Ceará, no Brasil, tratou da regulação da utilização múltipla de recursos hídricos, focando no caso da Bacia Piranhas-Açu na Bacia do Semiárido Nordeste como exemplo. Destacou que o direito de tirar água é um direito básico e, especialmente no caso de escassez de água, é necessário que as agências de gestão de recursos hídricos e os comités de bacias hidrográficas regulem os recursos hídricos através das suas ferramentas de gestão. A participação dos utilizadores de água é necessária neste processo, o que ajudará a concretizar melhor o direito à captação de água. Zilong Liu, da Faculdade de Direito e Administração Pública da Universidade de Três Gargantas da China, falou dos projetos hídricos com base na gestão abrangente de bacias hidrográficas - tomando o reservatório de Três Gargantas na China como exemplo". Apontou para fora que a legislação dos reservatórios controlados na Bacia do Rio Yangtze tem como objetivo a coordenação geral e os múltiplos benefícios para a China. 

          A prof. Ana Paula Basso (CCJ/PPGCJ/UFPB) tratou da receita fiscal nas atividades agrícolas e a utilização sustentável de recursos hídricos". Enfatizou que as atividades agrícolas são altamente dependentes do abastecimento de água e as políticas públicas devem promover o uso da água de forma sustentável. Chenghao Jia, da Universidade do Nordeste da China, falou do sistema de imposto sobre recursos hídricos da China. Destacou que o mecanismo de incentivo e restrição do imposto sobre recursos hídricos ba China ainda precisa ser melhorado na prática.

          O prof. Talden Queiroz Farias (CCJ/PPGCJ/UFPB) falou da autorização de uso de recursos hídricos. Segundo, o professor, a autorização de uso de recursos hídricos em atividades econômicas (licença) não pode ser entendida simplesmente como uma exigência do mercado. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos é um mecanismo de gestão de recursos hídricos que faz parte de uma série de ações e objetivos para garantir a distribuição quantitativa, a distribuição de qualidade e o acesso equitativo aos recursos hídricos. O prof. Yingfu Han, da Faculdade de Direito da Universidade de Liaoning, apresentou relatório sobre o uso permitido de recursos pesqueiros e comissionamento de direitos de propriedade. Sustentou que os direitos de pesca não são um conceito claramente estipulado na legislação da China. Os dois aspectos de "direitos " e "direitos de pesca" estipulam preliminarmente a constituição correta e os atributos de direito privado dos direitos de pesca. Entre eles, os direitos de reprodução devem ser separados dos direitos de pesca e incluídos nos direitos de utilização da área marítima ou nos direitos de gestão contratual da terra; é apropriado definir os direitos de pesca como direitos reais legais para capturar animais e plantas aquáticos e obter a sua propriedade.

          Após os discursos de abertura, o Prof. Fernando Maia, a Vice-Diretora do CCJ Duína Porto e o prof. Haitian Ma e o prof. Hai Yan, da Faculdade de Direito de Liaoning da China, deram as palavras finais de encerramento do seminário. Foi ressaltado que os apoios e as orientações do prof. Gustavo Batista, coordenador do PPGCJ-UFPB, e da profa Anne Augusta, Diretora do CCJ/UFPB, têm sido fundamentais para o avanço da cooperação internacional entre as duas instituições.

          Por fim, este seminário faz parte do convênio assinado entre a UFPB e a Universidade de Liaoning, por iniciativa dos grupos de pesquisa da profa Ana Paula Basso (GPEDTRS), do prof. Fernando Maia (Projeto Dom Quixote) e do prof. Talden Farias (Direito e Cidades), e segue na sequência do Seminário Internacional sobre Direito e Energias Renováveis, realizado em agosto de 2022, e que gerou uma publicação internacional em inglês intitulada  "Law and Renewable Energy" disponível na versão impressa e na digital no link: https://doi.org/10.5281/zenodo.8235688 . Em breve, em setembro, teremos o lançamento oficial na UFPB.